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Lei Mun. Bagé/RS 1.442-A/66 - Lei do Município de Bagé/RS nº 1.442-A de 31.12.1966

DOM-Bagé: 31.12.1966

Institui o Sistema Tributário do Município de Bagé.


JOSÉ WILSON BARCELLOS, Prefeito Municipal de Bagé.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a elas pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) (vetado);

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - as Taxas:

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - a Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente.

Art. 4º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As Tabelas de Tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Parágrafo único. Qualquer alteração das Tabelas referidas neste artigo, que tenham como conseqüência aumento do Tributo, só terá vigência a partir do exercício seguinte àquele em que for ( continua ... )

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