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LC Mun. Atibaia/SP 280/98 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 280 de 22.12.1998

DOM-Atibaia: 22.12.1998

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte

Lei Complementar:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece o Código Tributário do Município de Atibaia, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, com as respectivas emendas, do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

Art. 2º A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e normas complementares de competência Municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da Administração direta ou indireta da União e/ou do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos;

II - as taxas:

a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativo;

b) de coleta de lixo

c) de serviços diversos

III - a Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ( continua ... )

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