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Dec. Mun. Atibaia/SP 4.479/04 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 4.479 de 12.02.2004

DOM-Atibaia: 12.02.2004

Regulamenta as obrigações acessórias do ISS, no uso do Livro Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços Cartorários e Notariais, Declaração Mensal de Serviços e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 69, IX e 110, I da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 412, de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, os documentos fiscais, em conformidade com o que dispõe este Decreto.

CAPÍTULO I
DOS LIVROS REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DOS LIVROS REGISTRO

Art. 2º As pessoas jurídicas abrangidas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigadas a adotar o Livro Registro de Prestação de Serviços (Modelo 51), destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o artigo 63, da Lei Complementar nº 412 de 30 de Dezembro de 2003, o qual somente poderá ser posto em uso depois de visado pelo Fisco Municipal.

§ 1º. O livro de que trata este artigo somente será visado se atendidas às seguintes formalidades:

I - os termos de abertura e encerramento, no caso, deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela escrituração contábil;

II - as páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a indicação dos meses em seqüência cronológica mesmo que, em determinado mês, não tenha havido atividade de prestação de serviços;

§ 2º. os livros novos somente serão visados mediante a apresentação do livro anterior, a ser ( continua ... )

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