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Lei Mun. Assis/SP 1.961/77 - Lei do Município de Assis/SP nº 1.961 de 28.12.1977

DOM-Assis: 28.12.1977

Institui o Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO Município DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Capítulo único
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei constitui o Código Tributário do Município dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsabilidades tributárias, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos e arrecadação dos tributos, aplicação de penalidades, concessão de isenções, recursos, reclamações e definição dos tributos e deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, ás relação entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislações posteriores que modificam.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

a) Licença para Localização;

b) Licença para Fiscalização de Funcionamento;

c) Licença para Publicidade;

d) Licença para Execução de Obras.

III - TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, OU DA SIMPLES POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS PELOS CONTRIBUINTES:

1 - Serviços Urbanos:

a) Limpeza Pública;

b) Remoção de Lixo Domiciliar;

c) Taxa de Iluminação Pública.

2 - Serviços Viários:

a) Revogado;

b) Revogado;

3 - Melhoramentos Urbanos.

IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Revogado).

Art. 4º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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