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LC Mun. Assis/SP 5/97 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 5 de 05.02.1997

DOM-Assis: 05.02.1997

Altera Dispositivos da Lei nº 1.961/77 (Código Tributário do Município).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Artigos 34, 112, 135, 209, o § 3º do Artigo 259 e os §§ 3º e 4º do Artigo 268, da Lei nº 1961, de 28 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal, do Município), passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 34. A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:

I - Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;

II - multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) durante o mês do vencimento, e, a partir do mês subsequente ao mês do vencimento, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido: e

III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.

Parágrafo único. Serão inscritos em Dívida Ativa, imediatamente após o seu vencimento, os tributos não recolhidos, para efeito de cobrança, por via judicial, que se fará com a Certidão de Dívida Ativa."

"Artigo 112. A falta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos vencimentos fixados pela legislação sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:

I - atualização monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;

II - multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) durante o mês do vencimento, e, a partir do mês subsequente ao mês do vencimento, a multa será de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito corrigido: ( continua ... )

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