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LC Mun. Assis/SP 2/03 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 2 de 30.12.2003

DOM-Assis: 30.12.2003

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1961, de 28 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Assis, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1961, de 28 de dezembro de 1977, "Código Tributário do Município de Assis", abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo de serviço especificado na lista de serviço constante do artigo 88, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 80. Os serviços incluídos na lista, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo no caso do Item 17, sub item 17.11, da lista de serviços.

Artigo 82. Considera-se local da prestação de serviços, para a determinação da competência do Município:

I - O local do estabelecimento prestador de serviços ou na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II - Nos Sub Itens: 3.04, 3.05, 7.01 a 7.22, 11.01, 11.02, 11.04, 12.13, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01,20.02, 20.03 e 22.01, o local onde se efetuar a prestação;

III - No Município de Assis, sobre a parcela da estrada explorada em seu território, no caso a que se refere o Item 22 sub item 22.01 da lista de ( continua ... )

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