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LC Mun. Assis/SP 1/.9 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 28.12.1993

DOM-Assis: 28.12.1993

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.961 de 28 de dezembro de 1.977, - Código Tributário Municipal e da outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os Dispositivos da Lei Municipal 1.961 de 28 de dezembro de 1977 "Código Tributário Municipal", abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 34. A falta de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto, à cobrança de juros moratórios à razão de 1º (um por cento) e a atualização monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente após seu vencimento, para execução judicial que se fará com a certidão de Dívida Ativa correspondente ao crédito inscrito."

"Artigo 79. O Imposto sobre serviço de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo de serviço especificado na lista de serviço constante do artigo 88.

§ 1º. Considera-se preço do serviço a receita bruta total recebida em virtude da prestação de serviço, na conta ou não, inclusive despesas de reembolso, imposto faturado, acréscimo de juros, encargos da operação de financiamento e avisos de crédito, resjustamentos e dispêndios de qualquer natureza.

§ 2º. Na falta de preço do serviço ou se não conhecido, se adotará o corrente na praça, sendo posteriormente exigido o montante do imposto relativo a diferença de preço porventura apurada."

"Artigo 80. Os serviços incluídos na lista, ficam sujeitos apenas ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo no caso do item 41 da lista de ( continua ... )

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