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LC Mun. Assis/SP 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 06.06.2001

DOM-Assis: 06.06.2001

Substitui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os débitos ou lançamentos tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e os decorrentes de contribuições arrecadadas pelo município, constituídos ou não, e expressos em quantidade de UFIR-Unidade Fiscal de Referência, serão reconvertidos para Real.

Parágrafo único. A reconversão, para Real, dos valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, será efetuada com base no valor dessa Unidade, fixado para o exercício de 2.000.

Art. 2º Em relação aos débitos ou lançamentos, bem como os inscritos em Dívida Ativa do Município, passa a incidir a partir de 1o de janeiro de 2.001, atualização monetária anual equivalente ao índice de Preço ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA - E, acumulado no ano.

Parágrafo único. O critério de atualização monetária definido na presente Lei, aplica-se também a todos os débitos fiscais parcelados, bem como nos casos de inadimplência.

Art. 3º Esta Lei altera toda Legislação Municipal que utilize a referência UFIR - Unidade Fiscal de Referência, para base de cálculo de débitos ou lançamentos.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2.001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 002, de 15 de dezembro de 1995.

Prefeitura Municipal de Assis, em06 de junho de 2.001.

CARLOS ÂNGELO NÓBILE

Prefeito Municipal

ANGELO CARMO BELUCI

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Publicada na Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, em 06 de junho de ( continua ... )

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