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Lei Mun. Arujá/SP 1.712/03 - Lei do Município de Arujá/SP nº 1.712 de 10.12.2003

DOM-Arujá: 10.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Ficam isentas do imposto as seguintes atividades:

I - barbearia, manicuros, pedicuros e congêneres;

II - faxineira;

III - jardineiro;

IV - guarda noturno;

V - vigilante;

VI - espetáculos teatrais;

VII - espetáculos circenses;

VIII - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

IX - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

X - costureira, bordadeira e similares;

XI - serviços de sapataria, engraxate, consertos de relógios, etc;

XII - bilheteiros;

XIII - artesão.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos ( continua ... )

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