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Dec. Mun. Arujá/SP 5.318/08 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.318 de 01.12.2008

DOM-Arujá: 01.12.2008

Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2009.


 
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GENÉSIO SEVERINO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos dos incisos VI, e IX do Art. 62 da LEI
de 1990,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar n° 007, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO que o reajuste dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão corrigidos pelo índice de 6.41%, conforme índice do IPCA do IBGE;
DECRETA:
Art. 1o O lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2009 poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira parcela em fevereiro de 2009, obedecidos os critérios legais do Código Tributário Municipal e reajustes das Leis e Decretos regulamentadores.
Art. 2o O lançamento dos preços públicos, multas administrativas e demais receitas, para o exercício de 2009, nos termos do artigo 360 da Lei Complementar n° 007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal n° 1.576, de 20 de dezembro de 2001, poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, a critério da autoridade administrativa.
Art. 3° Todos os lançamentos de tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão efetuados em UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá), correspondendo cada unidade a R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) para o exercício de 2009.
Art, 4o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arujá, 1 de dezembro de ( continua ... )

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