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Dec. Mun. Arujá/SP 4.447/06 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 4.447 de 13.12.2006

DOM-Arujá: 13.12.2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico e dá outras providências.


GENÉSIO SEVERINO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do Artigo 62, inciso IX da Lei Orgânica do Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade mensal das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, no âmbito do Município de Arujá, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro Mobiliário,via internet, pelo endereço eletrônico http://www.aruja.sp.gov.br.

Art. 2º A partir da competência do mês de janeiro do exercício de 2007, todos os contribuintes obrigados a apresentar as declarações fiscais dos serviços prestados, tomados e intermediados sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, somente poderão fazê-la via Internet.

Art. 3º A apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e a emissão da respectiva guia de recolhimento ficam condicionadas a geração e ao encerramento da declaração eletrônica que trata o presente Decreto.

Art. 4º Os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município de Arujá estão obrigados a declarar mensalmente, via Internet, todas as notas fiscais ou quaisquer outros documentos fiscais escriturados emitidos e cancelados.

Parágrafo único. No mês em que não houver prestação de serviços, fica o contribuinte obrigado a efetuar a declaração, via Internet, selecionando a opção "Sem Movimento".

Art. 5º A apresentação da declaração fiscal prevista neste Decreto não exclui o prestador, o tomador e o intermediário de serviços da obrigatoriedade de escriturar os livros fiscais.

Art. 6º Nos casos dos serviços ( continua ... )

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