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Lei Câm. Munic./Arraial do Cabo - RJ 1.398/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - Câm. Munic./Arraial do Cabo - RJ nº 1.398 de 29.12.2004

DOM-Arraial do Cabo: 29.12.2004

Aprova o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Município

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º São tributos de competência do Município de Arraial do Cabo:

I - Impostos sobre:

1 - propriedade predial e territorial urbana;

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

3 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

II - Taxas:

1 - em razão do exercício do poder de polícia;

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
Limitações da Competência Tributária

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins ( continua ... )

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