x
x
x
Lei Mun. Araxá/MG 3.983/01 - Lei do Município de Araxá/MG nº 3.983 de 18.12.2001

DOM-Araxá: 18.12.2001

(Altera a Lei nº 2.400/1990 que dispôs sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.400 de 26 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo1º A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federativa do Brasil, em especial no Capítulo I, Título VI e no Código Tributário Nacional, o sistema tributário do Município de Araxá, estabelecendo normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

Artigo2º Compõem o Sistema Tributário Municipal

I - Impostos:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);

c) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - Taxas:

a) taxas de serviços públicos (TSP);

b) taxa de licença (TL)

III - Contribuição de melhoria.

Parágrafo único. O lançamento da contribuição de melhoria será objeto de lei específica.

TÍTULO I

DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?