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Lei Mun. Araxá/MG 3.790/01 - Lei do Município de Araxá/MG nº 3.790 de 28.02.2001

DOM-Araxá: 28.02.2001

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal, no exercício 2001, os valores que, na atual legislação do Município de Araxá estiverem expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou, em Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA), serão convertidos em real, tendo como data de conversão, 1º de janeiro de 2000, e atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício 2000.

Parágrafo único. O procedimento de atualização de que trata o caput deste artigo, incidirá também, sobre os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não; constituídos ou não; e inscritos ou não, em dívida ativa.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2001 ( continua ... )

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