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Lei Mun. Araucária/PR 1.458/03 - Lei do Município de Araucária/PR nº 1.458 de 18.12.2003

DOM-Araucária: 18.12.2003

Converte em moeda corrente nacional os valores expressos em unidade fiscal de referência - UFIR


A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente nacional todos os valores expressos, na legislação municipal, em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo uso do fator 1,0641.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, medido pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES.

§ 1º. Para o exercício de 2004, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPC - IPARDES de dezembro de 2002 a novembro de 2003, com aplicação a partir do dia 1º de janeiro de 2004.

§ 2º. Para os exercícios subseqüentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPC - IPARDES de dezembro do ano anterior a novembro do ano em que estiver em curso, com aplicação a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

Art. 3º Em caso de extinção do IPC - IPARDES, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário, em especial a Lei nº 1.261/2001 .

Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2003.

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES

Prefeito ( continua ... )

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