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Lei Mun. Araucária/PR 1.457/03 - Lei do Município de Araucária/PR nº 1.457 de 18.12.2003

DOM-Araucária: 18.12.2003

Altera a Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 1997 e da outras providências.


A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O dispositivos da Lei Complementar 001/97, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 2º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços abaixo descrita, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

  
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres 2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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