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Lei Mun. Araucária/PR 436/73 - Lei do Município de Araucária/PR nº 436 de 18.02.1973

DOM-Araucária: 18.02.1973

Institui e Dinamiza a Sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Território do Município de Araucária - Paraná, e toma outras Providências.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei Federal nº 406 de 31-12-68, e inciso VII do Decreto-Lei Federal nº 834 de 08-09-69, e suas posteriores alterações como segue:

1 - Médicos, dentistas e veterinários;

2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;

3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

5 - Advogados ou provisionados;

6 - Agentes da propriedade industrial;

7 - Agentes da propriedade artística ou literária;

8 - Peritos e avaliadores;

9 - Tradutores e intérpretes;

10 - Despachantes;

11 - Economistas;

12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço);

14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios, ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços ( continua ... )

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