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Lei Mun. Araucária/PR 383/66 - Lei do Município de Araucária/PR nº 383 de 30.11.1966

DOM-Araucária: 30.11.1966

Dispõe Sobre os Fatos Geradores, a Incidência, as Alíquotas, o Lançamento, a Cobrança e a Fiscalização dos Tributos Municipais, e Estabelece Normas de Direito Fiscal a Eles Pertinentes.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a circulação de mercadorias;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária senão em virtude deste código ou de lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data da sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a ( continua ... )

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