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LC Mun. Araucária/PR 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 2 de 21.11.2005

DOM-Araucária: 01.12.2005

(Altera disposições da LC nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas. conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o § 3º e inciso I ao art. 4º da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento, não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei complementar."

Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será gravada por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino - R$ 77,74;

II - Quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma da lei - R$ 45,95;

III - Quando a realização do serviço não exigir formação promocional - R$ 31,48.

§ 1º. Quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, o valor do imposto corresponderá a R$ 45,95 por apresentação, espetáculo ou jogo.

§ 2º. Os valores fixados neste artigo serão corrigidos por ato do Chefe do Poder Executivo, no primeiro dia do ano civil, utilizando-se o índice do IPCIPARDES ou outro que venha a ( continua ... )

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