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Lei Mun. Araçatuba/SP 6.200/02 - Lei do Município de Araçatuba/SP nº 6.200 de 03.12.2002

DOM-Araçatuba: 03.12.2002

Estabelece formas e condições de compensação e dação em pagamento para extinção de créditos tributários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A compensação e a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, incluídas pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 106, de 13 de dezembro de 2001, no artigo 239 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, como incisos VI e VII, e Parágrafo único, são reguladas por esta Lei, e poderão ocorrer na via administrativa ou judicial.

Art. 2º Fica autorizada a compensação de créditos tributários do município com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, a ser deferido em processo regular.

§ 1º. A compensação dar-se-á, exclusivamente, quando não importar em quebra da ordem cronológica de pagamento devidos pela Fazenda Municipal.

§ 2º. Quando, da compensação, sobejar crédito em favor do sujeito passivo do tributo, a decisão que autorizar a transação justificará a oportunidade do pagamento da diferença, respeitada a disposição contida no § 1º deste artigo.

§ 3º. Quando o crédito oferecido pelo sujeito passivo de obrigação tributária for vincendo, haverá redução de 1% (um por cento inteiro), ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 3º Fica autorizada a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, a ser deferida em processo regular, com documentação extreme de dúvidas, laudo de exame, avaliação prévia e demonstração do interesse da Administração na aquisição do bem oferecido.

Parágrafo único. Quando o valor do bem oferecido for maior do que o crédito tributário e não o supere na metade, a transação poderá ser deferida se houver compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, recursos próprios e disponibilidade de caixa ou, neste caso, a transação envolva parcelamento possível e, ainda, recursos para tributos futuros.

Art. 4º Nos processos de pedido de compensação ou de dação em pagamento, na via administrativa ou judicial, haverá, sempre, a manifestação conclusiva dos órgãos financeiro e judicial atinentes à matéria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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