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LC Mun. Araçatuba/SP 192/08 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 192 de 03.09.2008

DOM-Araçatuba: 03.09.2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba. , no tópico alusivo ao I.S.S.Q.N., e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo II da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, (Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.), compreendendo os arts. 24 ao 55, passa a vigorar, acrescido dos arts. 55-A ao 55-G, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços anexa, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógicaé aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fatogerador do I.S.S.Q.N.não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços anexa.

§ 4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços anexa é irrelevante o nome dado pelo contribuinte, considerando-se para esse fim a sua natureza e sua ( continua ... )

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