x
x
x
LC Mun. Araçatuba/SP 123/02 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 123 de 19.12.2002

DOM-Araçatuba: 19.12.2002

Dispõe sobre adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo de pessoa jurídica contratante, em relação ao ISSQN, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. As empresas jurídicas, as repartições- e empresas públicas, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, serão responsáveis tributários, nos termos do Art. 121, Parágrafo único, inciso II, e Art. 128, ambos do Código Tributário Nacional - Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997, mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.
Art. 2o. Todo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado por serviços prestados no Município de Araçatuba, é devido neste Município.
Art. 3o. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe do prestador de serviço estar ou não inscrito no cadastro mobiliário do Município.
Art. 4o. Os serviços e as respectivas alíquotas, submetidos ao regime de sujeição passiva por responsabilidade, são os previstos na lista de serviços de que trata o Decreto Municipal n.° 8.531, de 24 de dezembro de 1997, e a Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 5o. As repartições e as empresas públicas, bem como os tomadores de serviço em geral, deverão encaminhar à Divisão de Fiscalização do Departamento de Receitas da Secretaria da Fazenda Municipal, até o décimo dia do mês subseqüente, relação de todos os serviços tomados, informando o tipo de serviço, o número da nota ou recibo, o respectivo valor do serviço e do imposto retido, data e o nome do prestador de serviço.
Art. 6o. O responsável tributário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?