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LC Mun. Araçatuba/SP 93/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 93 de 04.05.2001

DOM-Araçatuba: 04.05.2001

Atualiza créditos fiscais, determina a utilização permanente do IPCA - Especial como índice de atualização monetária anual e corrige valores expressos em UFIR no Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os créditos fiscais dó Município serão atualizados, no ano 2000, pelo percentual de 6,04 (seis inteiros e quatro centésimos), correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 12 (doze) meses, passando a ser grafados em reais (R$).

Art. 2º O índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial do IBGE, - passa a ser utilizado pelo Município, a partir do corrente exercício, na atualização monetária anual dos créditos fiscais.

Parágrafo único. Na hipótese desse índice ser extinto, o Município utilizará o que vier a substituí-lo, ou, em não havendo, aplicará índice que resulte valor equivalente ou mais próximo ao extinto.

Art. 3º Os valores expressos em UFIR, em toda e qualquer legislação municipal em vigor, passam a ser grafados em reais (R$), após sua multiplicação pelo índice 1,1284.

§ 1º. A Tabela VI, integrante da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:

"TABELA VI
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

Descrição:Valor:
I - Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos nos ( continua ... )

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