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Lei Mun. Apucarana/PR 243/07 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 243 de 29.12.2007

DOM-Apucarana: 29.12.2007

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30.12.02, com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26.12.03, conforme especifica e dá outras providências.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE

APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,

APROVOU E EU, PREFEITO

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

L E I

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 11 e parágrafos da Lei n. 085 de 30 de

dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei n. 159 de 26 de

dezembro de 2003, com a seguinte redação:-

"Art. 11 - São responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços

de Qualquer Natureza - ISSQN, multas e acréscimos legais,

independentemente do imposto ter sido retido na fonte, as

pessoas jurídicas de direito público e direito privado, que

contratem serviços de prestador de serviços, inscritos ou não

no Município".

§. 1º - Serão considerados responsáveis pela retenção e recolhimento

do ISSQN os seguintes tomadores de serviços:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da

União, Estado ou Município, bem como suas

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia

mista e fundações instituídas pelo Poder Público;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades

financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - a Caixa Econômica Federal, pelo imposto referente às

remunerações, comissões ou tarifas pagas ou repassadas

pela CEF às casas lotéricas;

IV - empresas de rádio, televisão e jornal;

V - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e

administradoras de obras de construção civil, quanto a

todos e quaisquer serviços relacionados à obra;

Vida sim, drogas não!

VI - os estabelecimentos industriais localizados no

Município de Apucarana, pelos serviços por eles

contratados;

VII ( continua ... )

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