Lei do Munic�pio de Apucarana/PR n� 85 de 30.12.2002 (Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Apucarana e d� outras provid�ncias.

Lei Mun. Apucarana/PR 85/02 - Lei do Munic�pio de Apucarana/PR n� 85 de 30.12.2002

DOM-Apucarana: 30.12.2002
Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Apucarana e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Apucarana, estado do Paran�, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei :
T�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
CAP�TULO �NICO
SISTEMA TRIBUT�RIO
Art. 1� Sem preju�zo das normas legais, supletivas e das disposi��es regulamentares, com fundamento nas Constitui��o Federal e na Lei Org�nica do Munic�pio, esta Lei disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio, regulando toda mat�ria tribut�ria de compet�ncia municipal.
Art. 2� S�o Tributos Municipais:
I - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - o imposto sobre Transmiss�o "Inter-Vivos", a qualquer T�tulo, por Ato Oneroso, de Bens Im�veis, por Natureza ou Acess�o F�sica, e de Direitos Reais sobre Im�veis, exceto os de Garantia, bem como, a cess�o de Direitos � sua Aquisi��o;
III - o imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
IV - a Contribui��o de Melhoria, decorrentes de obras p�blicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remunerat�rias de servi�os p�blicos ou devidas em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia do Munic�pio.
Art. 3� Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os pre�os destinados a remunerar a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos, bem como, os relativos ao custeio de despesas com a pr�tica de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de c�pias de documentos, a expedi��o de certid�es e alvar�s, a realiza��o de vistorias e outros atos cong�neres.
T�TULO II
COMPET�NCIA TRIBUT�RIA
Art. 4� A compet�ncia tribut�ria � indeleg�vel, salvo atribui��es das fun��es de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, servi�os, atos ou decis�es administrativas em mat�ria tribut�ria, conferida por uma pessoa jur�dica de direito p�blico a outra, nos termos da constitui��o.
� 1�. A atribui��o compreende as garantias e os privil�gios processuais que competem � pessoa jur�dica de direito p�blico que a conferir.
� 2�. A atribui��o pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito p�blico que a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.