x
x
x
Dec. Mun. Apucarana/PR 249/07 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 249 de 01.01.2007

DOM-Apucarana: 01.01.2007

Institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando especialmente o disposto na lei orgânica do município e decreto dos documentos fiscais.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços que constitui uma obrigação acessória consistente na escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal ainda que não sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Apucarana.

Parágrafo único. São responsáveis para efeito do disposto no caput os seguintes tomadores e intermediários:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.04 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços constante da Lei n. 85/2002 alterada pela Lei n. 159/2003;

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município de Apucarana, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov.br.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?