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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 8/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 8 de 22.12.2008

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2008

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o exercício de 2009.


 
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O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.233 de 28.12.2001, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 1.332 de 22.12.1993 e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;

Considerando que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística acumulada dos últimos doze meses, foi de 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento);

Considerando que o IPCA, como índice oficial da inflação do Brasil é considerado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida - UVFA e dos demais créditos tributários municipais;

RESOLVE baixar a presente PORTARIA:

Art. 1º. Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2008 (dois mil e oito), serão atualizados monetariamente em 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º. Em conseqüência ao que se refere o artigo anterior, a UVFA - Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida passará de R$ 1,6736 para R$ 1,7805, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º. Os valores expressos em UVFA - Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida constante da legislação ( continua ... )

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