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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 7/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 7 de 22.12.2008

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2008

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2009.


 
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 31, 96 e 136 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.332 de 22.12.1993;

RESOLVE:

Art. 1º. O prazo para pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2009 obedecerá ao seguinte calendário:

a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá vencimento nas datas especificadas no quadro abaixo:

PERÍODO DE REFERÊNCIA /2009

VENCIMENTO

PRAZO PARA PAGAMENTO

Janeiro

31.01.2009

16.02.2009

Fevereiro

28.02.2009

16.03.2009

Março

31.03.2009

15.04.2009

Abril

30.04.2009

15.05.2009

Maio

31.05.2009

15.06.2009

Junho

30.06.2009

15.07.2009

Julho

31.07.2009

15.08.2009

Agosto

31.08.2009

15.09.2009

Setembro

30.09.2009

15.10.2009

Outubro

31.10.2009

16.11.2009

Novembro

30.11.2009

15.12.2009

Dezembro

31.12.2009

15.01.2010

b) A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO terá como vencimento o dia 31 do mês de janeiro de 2009 e poderá ser paga, sem multa, até o dia 28 de fevereiro de 2009.




c ) O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago em parcela única e com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento em 16 março de 2009, ou parcelado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, conforme calendário a seguir:

PARCELA

VENCIMENTO

( continua ... )

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