Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 7/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 7 de 22.12.2008
DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 31, 96 e 136 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.332 de 22.12.1993;
RESOLVE:
Art. 1º. O prazo para pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2009 obedecerá ao seguinte calendário:
a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá vencimento nas datas especificadas no quadro abaixo:
PERÍODO DE REFERÊNCIA /2009
VENCIMENTO
PRAZO PARA PAGAMENTO
Janeiro
31.01.2009
16.02.2009
Fevereiro
28.02.2009
16.03.2009
Março
31.03.2009
15.04.2009
Abril
30.04.2009
15.05.2009
Maio
31.05.2009
15.06.2009
Junho
30.06.2009
15.07.2009
Julho
31.07.2009
15.08.2009
Agosto
31.08.2009
15.09.2009
Setembro
30.09.2009
15.10.2009
Outubro
31.10.2009
16.11.2009
Novembro
30.11.2009
15.12.2009
Dezembro
31.12.2009
15.01.2010
b) A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO terá como vencimento o dia 31 do mês de janeiro de 2009 e poderá ser paga, sem multa, até o dia 28 de fevereiro de 2009.
c ) O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago em parcela única e com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento em 16 março de 2009, ou parcelado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, conforme calendário a seguir:
PARCELA
VENCIMENTO
1ª ( continua ... )
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