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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1.332/93 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.332 de 22.12.1993

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado e demais leis complementares, nos limites de suas respectivas competências.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais característica formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 3º Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Art. 4º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 5º São os seguintes os impostos municipais:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - revogado pela Lei Municipal nº 2.705 de ( continua ... )

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