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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 960/04 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 960 de 05.08.2004

DOM-Aparecida de Goiânia: 05.08.2004

Regulamenta a Lei nº 1332/93, que institui o CTM - Código Tributário, na parte em que menciona e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 298 da Lei Municipal nº. 1.332, de 22 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º.    Este Decreto regulamenta o Código Tributário do Município - CTM, instituído pela Lei nº. 1.332, de 22 de dezembro de 1993, na parte em que trata do Cadastro de Contribuintes e dos Documentos Fiscais, Seção III, Capítulo I, Título II do Livro Segundo.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DO CADASTRO E SUA FINALIDADE

Art. 2º. O Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, é constituído pelo conjunto de dados relativos ao contribuinte, sistematicamente organizados nos arquivos da Secretaria de Finanças.

Art. 3º. Os registros cadastrais compor-se-ão, no mínimo, dos elementos indispensáveis à identificação e a localização do contribuinte, bem como à descrição das atividades econômicas por ele desenvolvidas.

SEÇÃO II

DOS EVENTOS CADASTRAIS

Art. 4º.   Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou o cancelamento das informações relativas ao contribuinte no CCM.

§ 1º   O evento cadastral deve ser formalizado pelo contribuinte ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, bem como por profissional liberal contabilista ou organização contábil ( continua ... )

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