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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.261/02 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.261 de 15.07.2002

DOM-Angra dos Reis: 15.07.2002

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Modifica a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências :

Art. 1º O Art. 188, seu inciso II e parágrafo único, da Seção XI, Capítulo III, Título I, Livro Segundo, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 188. Mediante lei específica, o Prefeito Municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (NR)

I - (...)

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; (NR)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, caso em que o crédito será exigido com todos os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em seu benefício. (NR)"

Art. 2º Os artigos 255 a 258, da Seção VI, e os artigos 259 a 264, da Seção VII, todos do Capítulo II, Título II, Livro Segundo, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e, ainda, acresce ao artigo 259 o inciso VIII, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VI
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA"

"Artigo 255. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes: ( continua ... )

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