x
x
x
Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 262/84 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 262 de 21.12.1984

DOM-Angra dos Reis: 21.12.1984

(Institui o Código Tributário do Município)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e de Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais sobre imóveis.

II - TAXAS

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as Leis, os tratados e as convenções, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ela pertinentes.

Art. 4º São Normas Complementares desta Lei e dos Decretos que venham a ser baixados :

I - os atos regulares expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivas de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebram a União, os Estados e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, cobranças de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, quando não prevista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?