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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 3.772/04 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.772 de 20.08.2004

DOM-Angra dos Reis: 20.08.2004

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, e dá outras providências


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores,

DECRETA :

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exercerem atividades bancárias e financeiras estarão obrigados a escriturar e a apresentar, sempre que intimados, os documentos previstos nos incisos do art. 4º do presente Decreto, se cumulativamente constatadas, em relação a quaisquer dos seus estabelecimentos, as seguintes ocorrências:

I - permanência com inscrição ativa no Cadastro Municipal em qualquer mês do semestre cujos dados devam ser escriturados;

II - existência de contabilidade própria;

III - exercício de atividade operacional ou administrativa inerente às pessoas jurídicas indicadas nos incisos do art. 44.

§ 1º. A critério do Fisco, os dados poderão ser entregues em meio magnético.

§ 2º. Os documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município.

§ 3º. O contribuinte identificará os responsáveis pela escrituração dos dados, no momento da apresentação dos mesmos, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Fazenda ou por seus agentes, sem prejuízo do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º.

§ 4º. O documento mencionado no inciso I do art.4º, ( continua ... )

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