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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 3.298/04 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.298 de 19.03.2004

DOM-Andra dos Reis: 19.03.2004

Regulamenta a Utilização da Internet para Realização de Serviços de Atendimento ao Contribuinte e dá Outras Providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o relevante interesse em facilitar ao máximo o recolhimento dos tributos municipais e o atendimento ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir a administração tributária do Município entre as mais modernas do País;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica oficializada a utilização da Internet para emissão de guias de cobrança dos tributos municipais, dívida ativa, emissão de certidões, emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, alteração de dados cadastrais, publicação e divulgação das transações imobiliárias sujeitas ao ITBI, publicação e divulgação de toda legislação tributária, publicação e divulgação de compensação ou créditos de tributos, petições, notificações, declarações de interesse do fisco municipal e consultas diversas.

Art. 2º O acesso será feito pelo site " www.angra.rj.gov.br", que será o endereço eletrônico do Município na Internet.

Art. 3º Todos os serviços disponibilizados na Internet continuarão com atendimento similar nas diversas repartições municipais.

Art. 4º Eventuais falhas nos sistemas informatizados de acesso aos serviços disponibilizados na Internet não poderão, em nenhuma hipótese, serem utilizadas como justificativas para perda de prazos legalmente estabelecidos.

Art. 5º Todos os documentos fornecidos ou recebidos pela Internet ficam isentos de pagamento de taxa de expediente.

Art. 6º A autenticidade do documento fornecido pela Internet deverá, obrigatoriamente, ser conferida pelo receptor através do código de verificação constante do ( continua ... )

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