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LC Mun. Andradas/MG 119/08 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 119 de 16.12.2008

DOM-Andradas: 16.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 52 de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e determina outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Por força da Lei Complementar Federal nº 123/2006, fica alterado o artigo 18, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

§1º. Equiparam-se às empresas previstas no Simples Nacional, para os efeitos de incidência desta Lei, os profissionais autônomos cuja atividade comporte o serviço em caráter pessoal e individual, sem natureza empresarial, e que tenha as seguintes características:

I - proprietário de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros ou cargas sem qualquer auxiliar ou associado;

II - profissional, portador de defeito físico, por conta própria e sem empregados;

III - sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria;

IV - engraxates ambulantes;

V - proprietário de um único veículo de aluguel, não motorizado, dirigido por ele próprio, utilizado para qualquer finalidade, sem auxiliar ou associação;

VI - as pessoas físicas não estabelecidas que, individualmente e por conta própria, prestem serviços de: músico, afiador de utensílios domésticos, afinador de instrumentos musicais, zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, alfaiate, jardineiro, passador e demais serviços domésticos, costureira, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, carregador, datilógrafo, desentupidor de esgotos e fossas, garçom, guarda-noturno, vigilante, carga e descarga, vendedor avulso de jornais e revistas, consertador de ( continua ... )

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