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LC Mun. Andradas/MG 65/03 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 65 de 24.12.2003

DOM-Andradas: 24.12.2003

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e determina outras providências.


O Prefeito do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Nos termos do § 2º do art. 60 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, a apuração do valor venal para o exercício de 2004, para efeito do cálculo do IPTU, observará:

I - redução a 59,9 % dos valores da Planta Genérica de Valores constantes do Anexo I, relativamente aos terrenos;

II - redução a 59,9% dos valores da tabela do Anexo III, relativamente às edificações.

Parágrafo único. Para efeito da demonstração do efetivo valor venal dos imóveis no Cadastro Imobiliário, o disposto no caput far-se-á mediante a aplicação dos redutores nas alíquotas do imposto.

Art. 2º As tabelas de que cuidam o Anexo VIII e o Anexo XI da Lei Complementar nº 52/2001, passam a ter seus valores e alíquotas fixados na forma da redação que lhes é conferida por esta Lei, mediante seus anexos, os quais seguem a mesma numeração que os anexos originais.

Art. 3º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

§ 2º. (...)

III - a critério do Prefeito, os débitos poderão ser parcelados em número de parcelas maior que o previsto no inciso II, observado o inciso IV, desde que não superior a trinta e seis parcelas sucessivas; (NR)

IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez UFM - Unidade Fiscal do Município; (NR)"

"Artigo 55. (...)

Parágrafo único. Para efeito da aplicação da alíquota prevista no inciso II da Tabela de Alíquotas para Cálculo do IPTU dos Terrenos, se equiparam aos terrenos murados aqueles sobre os quais o proprietário mantenha mureta, erigida na parte do seu perímetro que faça frente com rua ou ruas, com, no mínimo, quarenta centímetros de altura, e calçada, ou calçadas quando o imóvel divisar com mais de uma rua, construída, no mínimo, de contra-piso de cimento. ( continua ... )

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