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Port. SFM/Anápolis - GO 2/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SFM/Anápolis - GO nº 2 de 14.01.2009

DOM-Anápolis: 14.01.2009

Estabelece o Calendário Fiscal 2009 determinando a data limite de vencimentos dos triburos de competência cobrados pelo Município, com base na Lei Complementar 136 de 28 de dezembro de 2006.


 
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art 10, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;
DETERMINA:
Art. 1e Esta Portaria instituí o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de Anápolis para o exercício de 2009.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 2* Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente o vencimento que se der em feriado bancário no Município de Anápolis.
SEÇÃO II
DAS DATAS APLICÁVEIS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Art 3o Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS observarão:
I - as datas referidas no Anexo I, no caso de profissionais autônomos inscritos antes de 1° de janeiro de 2009;
II - as datas referidas no Anexo II, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço tomado ou prestado.
III   - o ISS Estimado terá vencimentos com base nas datas estabelecidas no Anexo III.
§1°. Tratando-se de inscrição municipal inicial do autônomo, o valor do ISS anual deverá ser pago no ato da inscrição e sobre o valor deverá ser aplicado um desconto de 20% (vinte por cento), para esse primeiro exercício tributável.
§2°. Nos parcelamentos de ISS, relativos aos casos descritos no inciso 1 o valor da parcela não poderá ser inferior a aquela estabelecida no Inciso IV, do art. 89, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006.
§3°. Considera-se devido o ISS sobre comissão faturada e registrada em nota fiscal ( continua ... )

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