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Lei Mun. Amparo/SP 3.057/04 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.057 de 16.12.2004

DOM-Amparo: 16.12.2004

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


 
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O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Os dispositivos a seguir indicados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei municipal nº 797, de 5 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, alterado por leis subseqüentes e consolidado pela Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 59. (...)


I - ITENS TRIBUTADOS

%

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

2

1.02 - Programação.

2

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

2

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

2

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

2

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

2

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção

de programas de computação e bancos de dados.

2

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.


3.01 - (VETADO LC. 116/03)

( continua ... )

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