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Lei Mun. Amparo/SP 2.855/02 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.855 de 26.12.2002

DOM-Amparo: 26.12.2002

Determina a Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Fonte pelo Tomador dos Serviços Prestados e dá demais providências.


 
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O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Amparo.

§ 1º Serão considerados responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores dos serviços:

I - os órgãos da administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público; estabelecidas ou sediadas no Município de Amparo;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - empresas de rádio, televisão e jornal;

IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - os estabelecimentos industrias localizados no Município de Amparo;

VI - as empresas que atuam na área de plano de saúde;

VII - os hospitais;

VIII - as empresas de telefonia e telecomunicações;

IX - as empresas concessionárias de energia elétrica;

X - as empresas de transporte de passageiros;

XI - as empresas de transporte de cargas;

XII - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

XIII - todo tomador que contratar prestador de serviços ( continua ... )

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