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Lei Mun. Americana/SP 3.958/03 - Lei do Município de Americana/SP nº 3.958 de 18.12.2003

DOM-Americana: 18.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
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Esta Lei foi revogada pelo art. 284 da Lei nº 4.930, de 24.12.2009.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - A Secção III, do Capítulo IV, do Título I, do Livro II, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, compreendendo os artigos 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 e 161, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SECÇÃO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SUB-SECÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 123 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de que trata o artigo 152, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ( continua ... )

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