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Lei Mun. Americana/SP 1.273/73 - Lei do Município de Americana/SP nº 1.273 de 19.12.1973

DOM-Americana: 19.12.1973

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio, e dá outras providências.


 
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Esta Lei foi revogada pelo art. 284 da Lei nº 4.930, de 24.12.2009.

Prot. 7383/04: O item 79 da Lista de Serviços do ISSQN foi incidentalmente julgado inconstitucional pelo Juizo da 3ª Vara Cível (proc. nº 3889/03).

RALPH BIASI, Prefeito Municipal de Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º - O presente Código é constituído de 3 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária.

b) LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

c) LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em ( continua ... )

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