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Dec. Mun. Americana/SP 6.877/06 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 6.877 de 19.05.2006

DOM-Americana: 19.05.2006

Institui sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
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Alterado pelos Decretos nº 6.905, de 19/06/2006, nº 7027, de 6/10/2006 e nº 7.167, de 2/2/2007

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 141 e 159 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 3.958, de 18 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 16 da Lei nº 3.968, de 23 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 28.440/2006,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Fazenda do Município de Americana, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - declaração eletrônica de movimento econômico;

II - autorização para impressão de documentos fiscais;

III - notas fiscais;

IV - boleto bancário;

V - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VI - outros documentos.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a implementação de outros dispositivos, aplicativos ou serviços disponibilizados ou a serem disponibilizados pela Administração Pública Municipal.

(Artigo 1º revogado pelo Decreto nº 7.167, de 2/2/2007)

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE MOVIMENTO ECONÔMICO

Art. 2º A ( continua ... )

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