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Dec. Mun. Americana/SP 6.105/04 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 6.105 de 11.03.2004

DOM-Americana: 11.03.2004

Que institui Demonstrativo de Apuração do ISSQN para os fins que especifica, e dá outras providências.


 
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Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 159 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973;

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 23.974, de 03 de junho de 2003,

DECRETA :

Artigo 1º - Fica instituído DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º - Deverá ser elaborado 1 (um) demonstrativo para cada agência localizada no município de Americana.

§ 2º - Ficam dispensados da adoção do demonstrativo os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no município.

Artigo 2º - O demonstrativo deverá ser emitido mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

Artigo 3º - Ressalvado o disposto no artigo 15 deste decreto, o demonstrativo poderá ser impresso graficamente ou emitido em forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados.

§ 1º - Se a opção for pela impressão gráfica, o demonstrativo deverá ser escriturado de forma legível, à tinta ou à maquina, sem rasuras ou entrelinhas.

§ 2º - O demonstrativo emitido na forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados deverá conter dígitos e nomenclaturas claras e legíveis, sem rasuras ou entrelinhas.

Artigo 4º - Fica ( continua ... )

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