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Dec. Mun. Americana/SP 3.322/92 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 3.322 de 06.01.1992

DOM-Americana: 06.01.1992

Regulamenta o uso de Livro de Prestadores de Serviços, Nota Fiscal, Nota Fiscal de Serviço Simplificada e autorização para impressão de Documentos Fiscais.


 
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Alterado pelo Decreto nº 4.509, de 23/12/1997, que "Faculta a escrituração do Livro de Prestadores de Serviços por processamento eletrônico."

Observar os Decretos nº 3.739, de 27/04/1994, nº 4.901, de 30/11/1999 e nº 5.332, de 14/09/2001.

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 159, 160 e 161 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Artigo 1º - As pessoas físicas ou jurídicas, abrangidas pelo campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam obrigadas, ainda que isentas do imposto, ao uso do Livro de Prestadores de Serviços.

Artigo 2º - O Livro de Prestadores de Serviços é destinado ao registro de todas as transações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o artigo 152 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 e somente poderá ser utilizado depois de visado pelo Serviço de Fiscalização de Rendas Municipais.

§ 1º - O Livro de que trata este artigo somente será visado se atendidas as seguintes formalidades:

I - Os termos de abertura e encerramento deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela escrituração contábil;

II - as páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a indicação dos meses em seqüência cronológica, mesmo que, em determinado mês, não tenha havido atividade de prestação de serviços.

§ 2º - No início da atividade, o Livro somente será visado mediante a apresentação da ficha de inscrição no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal.

§ 3º - Salvo ( continua ... )

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