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LC Mun. Alfenas/MG 10/06 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 10 de 24.11.2006

DOM-Alfenas: 24.11.2006

Altera a Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Município de Alfenas e dá outras providências" e a Lei complementar nº 4 de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", nos termos da Lei Complementar nº 116/03.


O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar 1, de 30 de dezembro de 1997, fica renumerado para §1º, acrescendo-se ao referido artigo os §§2º e 3º, com a seguinte redação:

"§ 1º. As prestações referidas neste artigo poderão, se for o caso, também ser convertidas diretamente na forma estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º. O contribuinte do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU que efetuar o pagamento em até 02(duas) parcelas, nas datas dos respectivos vencimentos, fará jus a um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total apurado. (NR)

§ 3º. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, em datas a serem fixadas por Decreto do Executivo, ficando facultado ao contribuinte quitar, simultaneamente, diversas prestações." (NR)

Art. 2º Os arts. 16, 53 com inclusão do § 4º e 56 acrescidos os §§1º e 2º, da Lei Complementar 1, de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os valores constantes da planta genérica de valores poderão ser atualizados anualmente, aplicando-se, no mínimo, o percentual acumulado dos 12 (doze) últimos meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que porventura venha substituí-lo." (NR)

"Artigo 53. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo. ( continua ... )

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