x
x
x
LC Mun. Alfenas/MG 8/05 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 8 de 21.12.2005

DOM-Alfenas: 21.12.2005

Altera a Legislação Tributária Municipal.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o. Fica acrescido o inciso XI, bem como os §§1° e 2o, ao art. 342 da Lei Complementar n.° 001, de 30 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
Art.342   ,   
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Decreto Regulamentar do chefe do Executivo.
§1°. A modalidade de extinção de crédito tributário de que trata o inciso XI será concedida pela Administração Municipal através de regular processo administrativo, mediante requerimento do interessado, após a necessária avaliação dos bens, devidamente comprovada a sua oportunidade e conveniência por comissão especialmente constituída, sendo obrigatória a cotação de preços de mercado.
§2°. Após o recebimento final, pela Administração, de bem imóvel em dação em pagamento, extinguindo-se crédito tributário, a extinção será devidamente homologada pela Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda na ação fiscal administrativa, ou requerida judicialmente, se já ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.

Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?