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LC Mun. Alfenas/MG 7/05 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 7 de 21.12.2005

DOM-Alfenas: 21.12.2005

Altera a legislação Tributária Municipal.


O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica suprimido o § 3º do art. 7º do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O artigo 402 do Código Tributário Municipal passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 402. Fica instituída a UFPA - Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - que servirá de referência para a cobrança de tributos, multas, tarifas e preços públicos criados e arrecadados pelo Município. A UFPA será automaticamente indexada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou por outro índice que o venha a substituir."

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pompilie de Lourdes Canavez

Prefeito ( continua ... )

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