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LC Mun. Alfenas/MG 6/04 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 6 de 27.12.2004

DOM-Alfenas: 27.12.2004

Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


 
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O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Fica alterada a Taxa de Remoção de Lixo, que passa a viger como "TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCRS", no sistema tributário municipal.
Art. 2o A "TCRS" tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e Reposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição di retamente "pelo Município ou mediante concessão.
Parágrafo único. No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes da legislação municipal específica.
Art. 3o A "TCRS" incidirá sobre os imóveis localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no art. 2o.
Art. 4° O contribuinte da "TCRS" é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o art. 2o
Art. 5o A "TCRS" tem como base de cálculo o custo previsto do serviço (VUR), rateado entre os contribuintes, conforme a freqüência da coleta (FREC) e o fator de potencial de produção de lixo (FPORT).
Art. 6o O valor da "TCRS" será obtido de conformidade com a seguinte fórmula.
TCRS (Anual) = VUR x FREC x FPORT, onde:
VUR = "Valor Unitário de Referência" correspondente ao rateio do total de serviços de coleta mecanizada e manual de resíduos domiciliares e comerciais, transporte, operação da usina de triagem e compostagem, transbordo de resíduos, operação e manutenção de aterro sanitário e investimentos em qualificação e manutenção dos serviços, dividido pelo respectivo número de unidades ( continua ... )

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