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LC Mun. Alfenas/MG 5/04 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 5 de 27.12.2004

DOM-Alfenas: 27.12.2004

Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASP", que incide sobre a utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Município, através da Guarda Municipal, dentro das atribuições institucionais desta, visando à preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem e dos costumes.

Art. 2º A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos na TABELA constante do artigo 4º desta Lei.

Art. 3º São isentos do pagamento da "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASP" os atos relativos:

I - às finalidades militares ou eleitorais;

II - aos interesses de entidade de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de sua receita e despesa, em livros capazes de assegurar sua exatidão.

III - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;

IV - aos interesses dos partidos políticos e dos templos de qualquer culto.

Art. 4º A "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASP" tem por base de cálculo os valores constantes da seguinte TABELA:

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASP

ESPECIFICAÇÃO( continua ... )

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